Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. TAXA REFERENCIAL - TR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALÁRIO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. EXCESSO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor. Precedentes. 2.- Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Precedentes. 3.- "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7." (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/09/2009). 4.- "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422/STJ). 5.- Não se admite o Recurso Especial na parte em que deixa de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 6.- A alegação de que o seguro habitacional obrigatório está sendo cobrados em valor superior ao que permitido pela Tabela SUSEP, no caso, esbarra nas Súmulas 05 e 07/STJ. 7.- A pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios, da forma como formulada, esbarra na Súmula 07/STJ. 8.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.365.864/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 14/11/2013.)