Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos morais decorrente da propositura da execução, que acarretou indisponibilidade patrimonial, abalo à imagem e honra dos autores. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - As matérias sobre as quais a parte embargante alega a existência de vícios foram devidamente tratadas no acórdão embargado. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.806.207/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/3/2021, DJe de 24/3/2021.)