Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu, com base no art. 29, VIII, da CF, que os vereadores, no exercício da atividade parlamentar, são invioláveis, de maneira que o decreto legislativo que aumentou a remuneração mensal do prefeito não constitui ato de improbidade. 2. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 110.580/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 29/10/2013.)