Acórdão

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO-SAÚDE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA MATÉRIA TIDA COMO VIOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O dispositivo da legislação federal supostamente violado (art. 4º da Lei n. 10.887/2004), a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi debatido na instância ordinária, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. O mero fato de o Tribunal de origem ter feito referência ao dispositivo apontado como malferido não significa que houve debate apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial. 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e, em simultâneo, afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.396.224/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 29/10/2013.)