Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). RESTABELECIMENTO. LEI N. 11.907/09. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, discorrendo sobre todos os pontos indispensáveis à resolução da lide. 2. Guardadas as premissas concretizadas de que não houve redução salarial, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a imutabilidade de regime jurídico, sendo-lhe, entretanto, assegurado, por conta de princípio constitucional, a irredutibilidade de seus vencimentos. 3. Aferir se a GAE foi corretamente incorporada aos vencimentos da servidora é providência inviável na presente sede recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.306.411/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 18/11/2013.)