Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da parte autora ter tido título indevidamente protestado no seu nome, em decorrência de duplicata emitida sem causa subjacente, causando a indevida negativação do nome da empresa agravada em cadastros de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido pela ora agravante à autora, a título de danos morais. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 397.083/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 14/11/2013.)