Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR INATIVO. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. MATÉRIA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO SOB O PRISMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1.O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 265.302/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 13/11/2013.)