Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05/11/2013, p. 08/11/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 01/10/2013
CONSTITUCIONAL. Acórdão que aplica lei local contestada em face de lei federal. Matéria sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III, 'd'), que não pode, portanto, ser ativada em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.303.107/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 11/10/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/10/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR INATIVO. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. MATÉRIA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO SOB O PRISMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1.O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental a…
Sexta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 22/10/2013
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF E DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 19/11/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se o julgado está fundado em legislação estadual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 85.531/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 25/11/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 11/03/2014
ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A matéria constitucional agitada no recurso especial não pode ser examinada na via especial. Conforme jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ examinar em recurso especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada ao STF, nos termos do…
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