Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/11/2013
Data de publicação: 05/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/11/2013, p. 05/12/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À RETROAÇÃO NA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.270.642/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 5/12/2013.)

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