Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o agravante busca a reforma de julgado que, na origem, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em demanda na qual o agravado, alegando hipossuficiência, postula o fornecimento de medicamentos necessários à preservação de sua saúde, em face de moléstia crônica de que padece. II. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante à presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 62.793/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/04/2012; STJ, REsp 1.001.305/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2008). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 500.603/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014.)