Acórdão

RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. As hipóteses de cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ n. 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada com o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ. 2. Não se conhece da reclamação quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 3. Se o processo foi julgado improcedente porque ausentes os requisitos elencados na Resolução n. 12/STJ, nega-se provimento a agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 13.498/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 1/10/2013.)