Acórdão

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROFUNDO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 2. Não se mostra possível, por meio do habeas corpus, proceder a um exame aprofundado dos fatos e das provas para se avaliar a alegação de que a paciente não cometeu, ante a ausência de dolo específico, o crime de falsidade ideológica que lhe foi imputado. 3. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como na espécie, é incabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, III, do CP). Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada. (HC n. 198.609/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2013, DJe de 14/11/2013.)