Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nesses termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis (AgRg no AREsp n. 271.808/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/3/2013). 2. A tempestividade do recurso especial é aferida pela apresentação da insurgência no protocolo do Tribunal de origem, e não pela postagem na agência dos Correios. Inteligência da Súmula 216/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 411.605/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 25/11/2013.)