Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 21/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05/11/2013, p. 21/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o impetrado possuía legitimidade passiva. 2. O reexame do posicionamento adotado pelo Tribunal estadual implica, necessariamente, análise de provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 777.054/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 21/11/2013.)

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