Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu, com base em análise do conjunto probatório dos autos, que há elementos suficientes nos autos para determinar a exclusão do recorrido do polo passivo da demanda, pois "não houve ascensão a cargo sem concurso após 1988" (fls. , e-STJ). 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 376.497/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.)