Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 13/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 05/11/2013, p. 13/11/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que é incompatível com a estreita via especial a verificação da ocorrência, ou não, dos aspectos processuais caracterizadores da litispendência. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 18.306/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 13/11/2013.)

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