Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 11/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 05/11/2013, p. 11/11/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A petição de embargos de declaração foi protocolizada fora do prazo legal de 2 (dois) dias estabelecido pelo art. 619 do Código de Processo Penal, sendo, pois, intempestivo. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 8.761/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013.)

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