Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 23/04/2014
Data de publicação: 29/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23/04/2014, p. 29/04/2014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias, estabelecido pelo art. 619 do CPP. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 412.159/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 29/4/2014.)

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