Acórdão

HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - A ausência de cópia da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus - objeto da impetração - prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 2 - É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 3 - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 252.814/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 27/2/2014.)