Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DENÚNCIA E DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. A impetração não se encontra devidamente instruída, de tal sorte a possibilitar a meridiana apuração de ilegalidade, porquanto não foram encartadas aos autos cópias da denúncia e do inteiro teor da sentença condenatória, documentos imprescindíveis à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente mandamus, sendo acostada tão somente cópia do dispositivo da sentença, documento insuficiente à análise do suposto constrangimento ilegal experimentado. 3. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento da prova, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Tocando ao impetrante tal incumbência, com a insuficiência probatória, a este recai a desvantagem processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 277.371/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.)