Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. A existência de erro material na decisão embargada é circunstância bastante a justificar a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. 2. Tratando-se de processo de considerável complexidade jurídica, mostra-se impróprio seu julgamento na forma prevista no art. 557, § 1º, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para se anular o acórdão embargado e reconsiderar a decisão agravada. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.157.052/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013.)