Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE CONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 43, §1º, DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere ao tempo em que mantidas informações negativas relativas ao recorrente em cadastro de consumidores, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.171.118/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013.)