Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE SERVIÇO DE ESGOTO. CONFLITO DE LEI LOCAL COM LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. REDUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 280/STF. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (Art. 102, III, d, da Constituição Federal). 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete sumular 280/STF. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 3. Não se conhece do recurso pela alínea c quando o entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal (enunciado sumular 83/STJ). 4. Agravo regimental não provido . (AgRg no AREsp n. 379.172/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 20/11/2013.)