Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE SERVIÇO DE ESGOTO. CONFLITO DE LEI LOCAL COM LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (Art. 102, III, d, da Constituição Federal). 2. Não se conhece do recurso pela alínea c quando o entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência de ambas as turmas da Primeira Seção. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido . (AgRg no AREsp n. 170.695/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)