Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 14/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 07/11/2013, p. 14/11/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. 1. A análise do direito pretendido esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 280/STF e 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 392.622/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 14/11/2013.)

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