Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE PERCENTUAL. DECRETO 6.386/2008 E LEI 10.820/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. 3. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.414.362/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013.)