Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 2º, I, DA LEI 10.820/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. O ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. EXAME DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 2o, § 2°, inciso I, da Lei n° 10.820/2003, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. O óbice da Súmula 211/STJ inviabiliza o exame do recurso especial também pela alínea c do art. 105, III, da CF. 4. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na interpretação de dispositivos da legislação local (Decretos Estaduais 43.337/2004 e 43.574/2005), circunstância que torna inviável o exame da questão em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 122.124/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 11/12/2014.)