Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 14 DA LEI N. 6.368/76. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Embargantes condenados à pena de de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, com trânsito em julgado para a Acusação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, ante o transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre a data da publicação da sentença - em 27.08.2003 - e a presente data. III - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da punibilidade dos Embargantes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.204.380/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 19/11/2013.)