Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/12/2014
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e inequívoca quanto à matéria tida por omissa ao afirmar que "os juros moratórios foram recebidos por força de decisão judicial proferida em reclamatória trabalhista e fora do contexto da rescisão do contrato de trabalho". 2. Não se configura a…