Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO EXPRESSO PARA RECUSA. NECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a regularidade da notificação (CPC, art. 890, § 1º) não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 32.786/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 29/11/2013.)