Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 20/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 12/11/2013, p. 20/11/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. APOSSAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quo decidiu que, com a criação do Parque Nacional da Ilha Grande, "cessou a exploração econômica" e que não foi paga a indenização aos particulares expropriados de suas terras, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.268.296/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013.)

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