Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 13/11/2013
Data de publicação: 25/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. 13/11/2013, p. 25/11/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICABILIDADE. 1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no MS n. 15.946/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 25/11/2013.)

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