Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do AI n. 842.063/RS (Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe 2/9/11), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração dada pela MP n. 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente à espécie, diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a questão dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, faz-se necessária a realização de juízo de retratação. 3. Recurso especial parcialmente provido para determinar que os juros moratórios sejam calculados de acordo com a sistemática introduzida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, nos termos da fundamentação; quanto ao mérito, mantido o improvimento. (REsp n. 856.344/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 19/12/2013.)