Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGANP. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES. EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 269, I DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve omissões no julgado, uma vez que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. A matéria inserida no art. 269, I do CPC, não foi prequestionada, nem mesmo implicitamente, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, nos termos do disposto na Súmula 282/STF. 3. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova pré-constituída, de maneira que, para a reversão dessa conclusão, como pretende o agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 313.905/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 29/11/2013.)