Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, REEXAME DE PROVAS E FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 284/STF, 7/STJ E 283/STF. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c", da CF/88, bem como somente tem cabimento a interposição de recurso especial em face de decisão que contrariar ou negar vigência à lei federal, não se enquadrando nesse conceito dispositivos de legislação local. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 327.973/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 29/11/2013.)