Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE LIMITA A AFASTAR OFENSA AO ART. 557 DO CPC SEM REENVIO OU REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO QUE LEVARAM A NEGAR SEGUIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Insurgência contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental e rejeitou os embargos de declaração opostos, limitando a concluir pela inexistência de ofensa ao art. 557 do CPC. Ao assim decidir, deixou de analisar as questões meritórias levantadas pela parte, além de obstaculizar o manuseio de recursos às instâncias extraordinárias quanto à legalidade do tributo exigido, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.372.912/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 29/11/2013.)