Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Há deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) em recurso especial que, fundado na alínea c do permissivo constitucional, deixa de apontar o dispositivo de lei a respeito do qual o recorrente reputa existir dissídio pretoriano. Precedentes. 2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, é imperioso que os acórdãos confrontados apresentem discussão de teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal, mas com resultados distintos, e que estejam fundados em uma mesma base fática. Não é, porém, o que se verifica no caso. 3. A inversão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que é frágil o conjunto fático-probatório para sustentar a condenação, demandaria o reexame de provas, o que é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.323.729/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 6/12/2013.)