Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Na dicção do art. 535 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja instrumento de procuração nos autos outorgado ao advogado titular da assinatura digital. Precedentes. 3. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 9.449/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 5/12/2013.)