Acórdão

ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF. 1. No presente caso, o exame da ocorrência ou não da prescrição demanda, inquestionavelmente, a análise da legislação local, em especial a Lei Estadual 11.216/95 e a Lei Complementar Estadual 32/01, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 356.704/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 5/12/2013.)