Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO RECORRENTE E POSTERIORMENTE EMBARGANTE. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A disposição contida no artigo 13 do CPC não se aplica nas instâncias extraordinárias. 3. O juízo de admissibilidade previamente realizado pela Corte estadual não vincula o STJ. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.031.871/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 3/12/2013.)