Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - OFENSA AO ART. 535 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EFEITOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.- Não cabe falar em ofensa ao art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 4.- Os efeitos da alteração do valor dos alimentos provisórios operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial. 5.- Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.392.986/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 3/12/2013.)