Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 168/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja, a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, é de se aplicar a súmula 182/STJ. 2. Está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei n. 4.717/65. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp n. 126.859/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 29/11/2013.)