Acórdão

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. A gleba indivisa não pode ser considerada loteável para os efeitos do cálculo da indenização sem afrontar o art. 42 da Lei nº 6.766, de 1979. Laudo preliminar, precário até olhos do expert que o elaborou, realizado anos antes do laudo final, não pode servir de base para o arbitramento da indenização sem contrariar o art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 1941. Recurso especial provido para que, anulado o processo a partir do laudo pericial, outro seja realizado. (REsp n. 1.414.750/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 28/11/2013.)