Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Diante da quantidade de pena imposta, 4 (quatro) meses, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 04/05/2011 (fl. 106), constato que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois superado, nesta data, o prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal (em sua redação anterior à Lei nº 12.234/10). 5. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 352.890/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 26/11/2013.)