Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE. TEMA QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O argumento de que a condenação estaria lastreada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial não foi objeto do recurso especial, constituindo inovação de tese no agravo regimental. Dessa forma, não há omissão no julgado embargado, por ter deixado de se manifestar acerca do mérito dessa questão. 2. A análise da alegação de que o acervo probatório seria insuficiente para lastrear a condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Sendo assim, não ultrapassado o juízo de admissibilidade recursal, inexiste omissão pelo silêncio acerca do mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.267.335/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 5/12/2013.)