Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Não se conhece do agravo regimental interposto intempestivamente, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei n. 11.419/06. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, e não conhecido. (RCD no AREsp n. 411.494/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013.)