Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. AUSÊNCIA. CONTRATO. NOVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Tendo o acórdão recorrido consignado a ausência dos requisitos caracterizadores da novação, a pretensão recursal que objetiva desconstituir tal pressuposto demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 357.692/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.)