Acórdão

PROCESSO CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à matéria que não foi debatida na instância de origem. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da legislação consumerista, estando ausente o prequestionamento do art. 333, I, do CPC. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. Para que se revise o juízo realizado na origem sobre a presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC - verossimilhança e hipossuficiência - para autorizar a inversão do ônus da prova, faz-se necessário o exame de matéria fática, o que não é autorizado nessa instância recursal. Aplicação do óbice constante na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 394.885/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.)