Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. majoração tarifária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Falta de prequestionamento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR e concessionária. intervenção da ANEEL E DA UNIão. não cabimento. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a discussão do feito versa exclusivamente sobre a relação jurídica contratual existente entre os consumidores e a concessionária de energia elétrica, razão por que não é o caso de intervenção da ANEEL, tampouco há interesse da União. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Questões levantadas apenas no agravo regimental constituem inadimissível inovação recursal. 5. As alegações referentes à indigitada ofensa à Lei n. 8.078/90 (art. 6º, VIII), e art. 333, I, do CPC não foram objeto do agravo em recurso especial e representam inovação recursal, vedado em agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 404.521/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013.)