Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação da agravante sobre ofensa ao art. 333, I, do CPC não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, a hipossuficiência do consumidor na relação de consumo formada com a ora agravante, inclusive no que toca à obtenção de informações técnicas relativas à metodologia para o cálculo da tarifa cobrada (fl. 154, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 463.478/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 15/4/2014.)